Senado avança contra obsolescência programada e garante direito ao reparo

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 805/2024, que estabelece o direito ao reparo e veda a chamada obsolescência programada. A medida, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), busca combater a prática de fabricantes que reduzem artificialmente a vida útil de aparelhos para forçar a troca por modelos novos.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e garante ao cidadão a liberdade de escolher onde consertar seus produtos, sem a obrigatoriedade de recorrer exclusivamente às redes autorizadas. Além disso, as empresas ficam proibidas de recusar a manutenção de itens que já tenham passado por oficinas independentes, a menos que comprovem danos irreversíveis à segurança ou qualidade do aparelho.

Para viabilizar a manutenção, o projeto impõe que fabricantes e importadores disponibilizem peças de reposição e ferramentas por, no mínimo, cinco anos após o lançamento do produto no mercado. As empresas também deverão manter plataformas digitais com manuais e informações técnicas, facilitando o acesso de consumidores e oficinas especializadas.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, caso aprovado sem alterações e sancionado, entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial.

Em resumo

• O projeto proíbe a redução artificial da vida útil de produtos e garante o direito ao reparo.
• Consumidores poderão utilizar oficinas independentes sem perda automática da garantia.
• Fabricantes devem oferecer peças e manuais por pelo menos cinco anos.
• O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.