Justiça trava mudanças do governo Lula no vale-refeição e suspende tetos de tarifas

Foto: Bandeiras de vale-refeição e vale-alimentação Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil · Original e licença

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), pontos cruciais do decreto do governo Lula que buscava reformular o funcionamento dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A liminar, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

O magistrado barrou a aplicação do teto de 3,6% para as taxas cobradas de estabelecimentos comerciais e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Segundo o juiz, a fixação desses valores representa um controle estatal de preços sem base legal no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Além disso, foi suspensa a exigência de que os repasses financeiros aos restaurantes e mercados fossem realizados em até 15 dias, medida que, segundo a decisão, forçaria uma reestruturação drástica no fluxo financeiro das operadoras.

A Justiça também suspendeu a obrigatoriedade de abertura das redes de pagamento para empresas que atendem mais de 500 mil trabalhadores, bem como os poderes regulatórios delegados ao Comitê Gestor criado pelo governo. O entendimento é de que uma comissão administrativa não pode deter competências superiores às do próprio presidente da República.

Apesar dos bloqueios, a decisão manteve a interoperabilidade geral dos sistemas, permitindo que cartões de diferentes bandeiras continuem sendo aceitos em maquininhas compatíveis. A medida, que integrava a estratégia do Ministério do Trabalho para reduzir custos e aumentar a concorrência, segue sob análise judicial até o julgamento definitivo do processo.

Em resumo

• Justiça suspende tetos de tarifas e prazo de 15 dias para repasses do vale-refeição.
• Decisão atende a pedido da ABBT contra decreto que reformulava o PAT.
• Obrigatoriedade de abertura de redes e poderes do Comitê Gestor foram barrados.
• Interoperabilidade entre cartões e maquininhas permanece em vigor.