Governo abre renegociação de dívidas do FGTS com descontos de até 65% para empresas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou nesta quinta-feira (15) um programa de renegociação de dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa. A medida permite que empresas e empregadores obtenham descontos de até 65% sobre o valor total do débito, com prazo de adesão aberto até o dia 29 de janeiro de 2027.

A iniciativa é voltada para dívidas de até R$ 45 milhões por empresa. Segundo o edital, os descontos incidem sobre multas, encargos legais e juros que não sejam destinados diretamente aos trabalhadores. É importante ressaltar que os valores do FGTS que pertencem aos funcionários não podem sofrer qualquer tipo de redução, garantindo a proteção dos direitos trabalhistas.

Para participar, o empregador deve acessar o portal Regularize. O parcelamento pode chegar a 108 meses na modalidade geral, podendo ser estendido a até 133 meses para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Em casos de débitos considerados irrecuperáveis, o desconto pode alcançar 70% para esses grupos específicos.

O governo estabeleceu critérios rígidos para a adesão. Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo estão proibidos de participar do programa. Além disso, os valores recolhidos devem ser individualizados nas contas vinculadas dos trabalhadores em até 30 dias após o primeiro pagamento, sob risco de rescisão do acordo.

A PGFN reforça que a renegociação não altera o direito do trabalhador de conferir seus depósitos pelo aplicativo FGTS da Caixa. Caso identifiquem irregularidades, os trabalhadores mantêm a autonomia para buscar os meios administrativos ou judiciais necessários para a cobrança dos valores devidos.