Senado aprova ampliação do MEI e perdoa dívidas de milhões de empreendedores

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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que traz mudanças significativas para o Microempreendedor Individual (MEI). Com 78 votos favoráveis, a proposta segue agora para a sanção do presidente da República, consolidando um avanço aguardado pela categoria.

A principal alteração é a ampliação do teto de faturamento anual, que saltará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028, com uma transição escalonada. Além disso, o texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados, garantindo o salário-mínimo ou o piso da categoria, e permite a substituição temporária em casos de afastamento legal.

O projeto também contempla uma medida de alívio financeiro: a remissão integral de débitos tributários com a União acumulados até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que a iniciativa beneficie cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com um impacto orçamentário previsto de R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Para garantir o perdão, o empreendedor precisará manter as contribuições em dia por seis meses e desistir de eventuais ações judiciais contra os débitos.

No campo das compras públicas, a nova legislação cria modalidades de licitação exclusivas para o setor e eleva os limites de participação para micro e pequenas empresas. O presidente do Sebrae, Décio Lima, celebrou a decisão, destacando que a medida serve como um importante estímulo para que os microempreendedores ampliem suas atividades, gerem novos postos de trabalho e fortaleçam a economia em nível local.