A verdade sobre a suposta 'soltura automática' de presos citada por Flávio Bolsonaro

Foto: Selo ENGANOSO — Checagem em tempo real da Revista Fórum no debate presidencial na Globo - · Original e licença

Durante o recente debate eleitoral, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que a atual política do governo Lula seria de "desencarceramento", alegando que, diante da falta de vagas em presídios, o Executivo estaria soltando "todo mundo". A declaração, no entanto, não encontra respaldo na realidade jurídica brasileira e foi classificada como enganosa.

Na prática, não existe qualquer norma ou diretriz governamental que autorize a liberação automática de presos por falta de espaço nas unidades prisionais. O que vigora no país é a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida em 2016, muito antes do atual mandato presidencial. O entendimento jurídico determina apenas que a falta de vaga não justifica manter um condenado em regime mais rigoroso do que aquele ao qual ele tem direito.

Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, e não ao governo federal, analisar cada caso individualmente. Em situações de superlotação, o magistrado pode optar por medidas como a monitoração eletrônica, prisão domiciliar ou saída antecipada, sempre respeitando critérios legais. Além disso, o Plano Pena Justa, homologado pelo STF em dezembro de 2024, foca no combate à superlotação, mas não prevê a soltura de condenados por crimes violentos.

Em resumo

• Não existe regra que libere presos automaticamente por falta de vagas.
• A decisão sobre mudança de regime ou soltura é uma prerrogativa exclusiva do Judiciário.
• A Súmula Vinculante 56 do STF impede que detentos cumpram penas em regimes mais severos do que o sentenciado.
• O Plano Pena Justa visa organizar o sistema prisional, sem determinar a liberação de criminosos perigosos.