Direito à dignidade: nova lei garante que pacientes decidam sobre o próprio fim da vida

Foto: Brasília (DF) – A família de Regina Célia Pinheiro respeitou a vontade da idosa no momento das despedidas fúnebres, graças a muitas conversas prévias sobre o tema, que muitas vezes é um tabu – Regina Célia Pinheiro/Arquivo pessoal · Original e licença

O debate sobre o fim da vida, historicamente cercado por tabus e silêncios, ganha um novo marco jurídico no Brasil. Com a publicação da Lei nº 15.378/2026, o país instituiu o Estatuto dos Direitos dos Pacientes, consolidando garantias fundamentais como a autonomia, o consentimento informado e o acesso integral ao prontuário médico.

A legislação dá força de lei às chamadas diretivas antecipadas de vontade. Por meio desse documento, qualquer cidadão pode registrar, de forma escrita, quais procedimentos médicos aceita ou recusa caso perca a capacidade de se expressar. O objetivo é assegurar que a dignidade do paciente seja preservada, garantindo o acesso a cuidados paliativos e, inclusive, a escolha sobre o local onde deseja passar seus últimos momentos.

Para a assistente social e pesquisadora Clisciene Magalhães, autora do livro 'Antes de morrer: diretivas antecipadas de vontade', a medida representa um avanço civilizatório. Ela defende que o tema deve ser tratado com naturalidade e acessibilidade, evitando que decisões cruciais sejam tomadas por terceiros sob o impacto emocional de uma emergência médica.

A especialista ressalta que a lei não deve ser um privilégio de poucos. Ela sugere que o Estado integre essas diretivas ao sistema eletrônico do SUS, permitindo que a vontade do paciente seja respeitada em qualquer unidade de saúde. Além das diretivas, a legislação reforça o uso do codicilo, um documento particular que permite ao indivíduo definir detalhes sobre sua despedida e o destino de seu corpo.

Em resumo

• A Lei nº 15.378/2026 cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes, garantindo autonomia e dignidade no fim da vida.
• As diretivas antecipadas permitem que o paciente registre por escrito quais tratamentos aceita ou recusa.
• A legislação assegura o direito a cuidados paliativos e à escolha do local de morte.
• O codicilo é validado como instrumento para definir vontades sobre o pós-morte.