Chico Vigilante articula na CLDF para travar aumento do ICMS sobre combustíveis

Foto: Chico Vigilante Crédito: EBC/Agência Brasil Oficial · Original e licença

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com o objetivo de barrar o reajuste do ICMS sobre combustíveis. A medida é uma resposta à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu novos valores para gasolina, diesel e gás de cozinha, com entrada em vigor prevista para 1º de fevereiro de 2027.

De acordo com a proposta, o parlamentar sustenta que o colegiado estadual extrapolou limites legais ao elevar as alíquotas em um momento de pressão sobre o orçamento das famílias. O texto aponta que o aumento desrespeita diretrizes da Lei Complementar nº 194/2022, que define combustíveis e energia como bens essenciais, limitando a carga tributária sobre esses itens.

Os novos valores aprovados pelo Confaz preveem que a alíquota da gasolina e do etanol anidro no DF suba de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro. Para o óleo diesel, o tributo passará de R$ 1,17 para R$ 1,30, enquanto o gás de cozinha terá alteração de R$ 1,47 para R$ 1,54 por botijão de 13 quilos.

Para que o projeto seja aprovado e impeça a aplicação dos novos valores no Distrito Federal, a matéria precisa conquistar a maioria simples no plenário da CLDF, o que exige pelo menos 13 votos favoráveis dos 24 parlamentares. Caso avance, o decreto determinará a notificação imediata do Executivo local e da Secretaria de Economia para suspender os efeitos dos convênios questionados.

Em resumo

• Chico Vigilante protocolou projeto para barrar aumento de ICMS sobre combustíveis no DF.
• Reajuste aprovado pelo Confaz deve entrar em vigor em 1º de fevereiro de 2027.
• Proposta alega que aumento fere a essencialidade dos combustíveis prevista em lei.
• Aprovação na CLDF depende de maioria simples, totalizando 13 votos.