Corrida contra o tempo: as pautas decisivas que o Congresso precisa votar até o fim do ano

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O Congresso Nacional entra em sua reta final de atividades antes da posse da nova legislatura em 2027. Com o encerramento do ano legislativo se aproximando, parlamentares correm contra o tempo para deliberar sobre pautas cruciais que impactarão diretamente a gestão do próximo ano, incluindo o Orçamento da União, a regulação definitiva das apostas esportivas e reformas eleitorais.

A prioridade absoluta é a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto define a distribuição de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O cronograma prevê que a deliberação conjunta de deputados e senadores sobre o parecer final ocorra no dia 17 de dezembro.

Outro ponto de atenção é a Medida Provisória 1.394/2026, que veda a publicidade e a oferta de apostas esportivas e jogos online. A matéria, que visa encerrar as operações do setor, tem prazo de deliberação previsto para 23 de novembro. Paralelamente, o governo busca avançar com a PEC da Tarifa Zero, que propõe o uso de emendas parlamentares para financiar o transporte público gratuito aos domingos.

No campo das reformas, o debate sobre o fim da reeleição e a adoção do voto distrital misto segue no radar, embora o tempo exíguo para alterações constitucionais complexas seja um desafio reconhecido pelos próprios parlamentares. Além disso, o Senado deve fixar, até dezembro, a alíquota definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o TCU sugerindo o patamar de 11,3% para 2027.

Em resumo

• O Orçamento de 2027 deve ser votado em sessão conjunta no dia 17 de dezembro.
• A MP das bets, que proíbe apostas e jogos online, tem prazo de análise até 23 de novembro.
• O Senado precisa definir a alíquota da CBS, com proposta de 11,3% enviada pelo TCU.
• Pautas como a PEC da Tarifa Zero e mudanças no sistema eleitoral seguem em discussão, apesar do calendário apertado.