16/8/2022 10:18

Pedido do bolsonarista Daniel Silveira para anular multas aplicadas por Moraes é rejeitado no STF

630 visitas - Fonte: UOL

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou hoje um pedido de habeas corpus em que a advogada Mariane Andréia Cardoso solicita revogação das proibições impostos ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), multado em cerca de R$ 2 milhões, pelo ministro Alexandre de Moraes.


"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra ato de ministro desta Corte", afirmou o magistrado.

No documento, a advogada diz que Moraes tem adotado reiteradas medidas cautelares contra o congressista e seus familiares, e afirma que o indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) tem sido ignorado mesmo depois de a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defender a extinção da pena e a revogação das penalidades impostas ao deputado.


"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do Código Processual Penal, artigo 192 da Lei de Execução Penal e artigo 107, II, do Código Penal, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial", escreveu.

A advogada reuniu-se com Moraes em maio deste ano. Na ocasião, ela solicitou, sem sucesso, a apreciação de um pedido para que o ministro reconsidere tanto a imposição de medidas cautelares (como uso da tornozeleira eletrônica e proibição de participar de eventos públicos), quanto a aplicação de multa diária.


Mariane também pediu reunião com o ministro Luiz Fux, presidente do STF, que não a recebeu. "A matéria de defesa apresentada nos autos é sólida e respaldada em manifestação favorável da PGR, o que autorizaria a concessão de ordem de habeas corpus inclusive de ofício. A equipe de defesa seguirá firme buscando a observância dos preceitos legais e constitucionais pelos eminentes integrantes do STF", disse a advogada ao UOL.

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