2/1/2020 12:39

Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta

866 visitas - Fonte: Brasil247

A Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, entra em vigor nesta sexta-feira (3). Apenas 18 dos 33 pontos vetados por Jair Bolsonaro foram mantidos na proposta, o que afronta o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e os procuradores da Operação Lava Jato, que fizeram campanha contra a lei e pela permanência dos vetos.







Entre os pontos que retornam para o texto estão pena de 1 a 3 anos para quem "violar direito ou prerrogativa de advogado", como a inviolabilidade do escritório, e detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem "constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro".







Um dos vetos mantidos foi o da criminalização de quem "fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública".

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