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23/9/2020 16:59

Gilmar Mendes entende que Bretas não tem competência na ação contra Alexandre Baldy e suspende a ação

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2175 visitas - Fonte: G1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (23), ação penal da Lava Jato contra Alexandre Baldy, secretário de Transportes de São Paulo licenciado e ex-ministro das cidades no governo de Michel Temer (MDB).

A denúncia se refere ao período em que Baldy foi ministro e deputado federal. Ele chegou a ser preso, mas foi solto também por decisão do ministro do STF.


A decisão de Mendes vale até que a Segunda Turma do STF decida se a competência para julga a ação penal é da Justiça de Goiás ou do Rio de Janeiro.

“Por sua vez, a fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como: a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito; a imperatividade, que significa a impossibilidade de ser derrogada por vontade das partes; a imodificabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo (perpetuatio jurisdictionis); e a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão”, escreveu o ministro.


Em nota, a defesa afirmou que “o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”, escreveram os advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha.

A ordem do ministro derruba inclusive o bloqueio de bens de Baldy. “Nessa linha de fundamentação, destaca-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da ação penal, das medidas cautelares (prisão temporária e busca e apreensão e sequestro e indisponibilidade de bens), e de todo e qualquer expediente investigativo em sede policial ou ministerial relacionado aos fatos, até que seja decidido o mérito da presente reclamação”.


O MPF aponta o envolvimento de Baldy e do primo com organizações criminosas a partir da intermediação de pagamentos para a Organização Social Pró-Saúde. A OS geria o Hospital de Urgência da Região Sudoeste, em Goiás, entre 2010 e 2017.

As investigações contaram com a delação premiada de uma pessoa ligada à Pró-Saúde. A entidade, na ocasião, administrava o Hurso, em Goiás, e teria valores a receber -- não se sabe de quem. A TV Globo apurou que Baldy teria recebido propina da Pró-Saúde para ajudar na liberação desse montante.


A propina, paga em espécie, teria saído do caixa 2 da entidade, que tinha à época como principal fonte os contratos do RJ

A pessoa que levou o dinheiro firmou acordo de delação e entregou os registros dos encontros. Os pagamentos estão registrados em planilha entregue por outro colaborador.

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