3/9/2025 17:37

TCE barra desvio de verba e desmonta programa autoritário de Tarcísio

7912 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu nesta quarta-feira (3) o Programa Escola Cívico-Militar, criado pelo governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão expôs uma série de irregularidades na iniciativa, que vinha sendo duramente criticada por especialistas e parlamentares.

Entre as falhas apontadas, o TCE identificou o uso indevido de verbas da Educação para pagar policiais militares, ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro, falta de planejamento adequado com metas e indicadores e ainda afronta direta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A medida atende à representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). Luciene celebrou a decisão: “É fundamental não apenas para a defesa da educação, mas também para barrar esse malabarismo jurídico de Tarcísio, que queria contratar ‘monitores militares’ sem sequer prever a função no orçamento”.

O programa havia sido retomado em agosto, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma liminar contrária às contratações. Com isso, o governo paulista abriu seleção para monitores e monitores-chefes em 100 escolas da rede estadual. Agora, com a suspensão do TCE, o uso de recursos da Secretaria de Educação para bancar policiais militares está proibido.

Além disso, o Tribunal determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilização de gestores que autorizaram gastos ilegais. O governo estadual só poderá retomar o programa caso apresente estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas claras e comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.

O projeto de Tarcísio foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de R$ 7,2 milhões apenas para o pagamento de policiais militares. A decisão do TCE é um duro golpe em mais uma tentativa do bolsonarismo de impor um modelo autoritário e inconstitucional nas escolas públicas de São Paulo.
Com informações do G1

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