3/12/2025 15:45

PL Antifacção propõe pena de até 120 anos e R$ 30 bilhões sobre Bets

1317 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto que cria o marco legal de combate ao crime organizado, conhecido como "PL Antifacção", para o próximo dia 10 de dezembro. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformulou o texto aprovado pela Câmara, acolhendo pleitos do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para evitar brechas jurídicas e fortalecer o combate às facções e milícias, atualizando a Lei das Organizações Criminosas.

O ponto de maior destaque da reformulação de Vieira é a proposta de criação de um novo tributo sobre as casas de apostas online (bets) para financiar a segurança pública. O tributo proposto é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 15% (cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets). Com potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões ao ano, Vieira classificou a medida como o "maior investimento em segurança pública feito na história". O texto também exige que o governo reestruture os fundos federais de segurança.

O relatório de Alessandro Vieira endurece significativamente o tratamento penal. Para facções e milícias (organizações que atuam para obter controle de territórios ou têm ação interestadual), a pena base para quem integrar ou financiar será de reclusão de 15 a 30 anos. As lideranças terão pena dobrada, podendo chegar a até 60 anos, e terão de cumprir a pena em presídios federais de segurança máxima. Homicídios cometidos por esses grupos terão pena de 20 a 40 anos, e crimes relacionados ao tráfico de drogas poderão ter a pena dobrada. Para organizações criminosas comuns, a pena mínima será elevada para cinco a dez anos (atualmente é de três a oito anos), e a pena da liderança poderá ser aumentada até o dobro. O projeto prevê ainda que, com o uso de agravantes como uso de crianças, explosivos, armas de fogo, infiltração no serviço público e obstrução, a pena máxima de comando pode chegar a 120 anos.

O relatório incorpora mecanismos para modernizar a investigação e o sistema penitenciário. O texto determina o monitoramento de conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias, e estabelece o fim das visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos. O projeto retoma a sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações e cria um banco de dados nacional com informações sobre membros e empresas criminosas. Além disso, a infiltração em instituições financeiras poderá ter pena ampliada e a Justiça poderá determinar o afastamento de agentes públicos ligados a organizações criminosas mediante "indícios suficientes" de participação.

Por fim, o relator modificou e retirou pontos que eram considerados inconstitucionais ou prejudiciais, como o fim do auxílio-reclusão, a proibição para que presos provisórios votem nas eleições e o fim do tribunal do júri para crimes relacionados a organizações criminosas. O relatório de Alessandro Vieira será debatido e votado na CCJ do Senado na próxima semana, dia 10 de dezembro.
Com informações do G1

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