22/2/2026 08:50

STF julga na quarta decisão de Dino que suspende "penduricalhos" acima do teto constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (25) se mantém as decisões do ministro Flávio Dino que impuseram restrições ao pagamento de "penduricalhos" – verbas não previstas em lei que podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Dino determinou a suspensão imediata de benefícios disfarçados de indenizações e exigiu que administrações públicas detalhem cada parcela paga a servidores, com valores, critérios de cálculo e base legal. Entre os benefícios sob análise estão licenças compensatórias, gratificações por acúmulo de função e auxílios como combustível e educação.

A Constituição estabelece que verbas indenizatórias – como diárias e auxílio-moradia – não entram no teto por terem caráter de ressarcimento. No entanto, Dino argumenta que houve uma "extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório" que, na prática, são acréscimos remuneratórios dissimulados.

O ministro destacou que o STF tem anulado leis que, sob pretexto de indenização, criam parcelas devidas pelo mero exercício funcional, gerando supersalários "sem precedentes no Direito brasileiro nem no Direito Comparado". A controvérsia chegou à Corte por ação de procuradores paulistas contra decisão que impediu pagamento de honorários de sucumbência.

Com informações do g1

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