29/7/2026 18:15

Governo sanciona lei do pix pensão para obrigar pagamento de pensão alimentícia no Brasil

169 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, marcos legais cruciais para a garantia de direitos sociais e a proteção das mulheres, consolidando avanços em contraste com o descaso de gestões passadas ligadas ao bolsonarismo. Entre as medidas aprovadas, destaca-se a criação do sistema de transferência automática batizado de Pix Pensão, mecanismo que promete revolucionar o cumprimento de obrigações alimentícias e combater a inadimplência contumaz que prejudica milhares de famílias.

Conforme o texto sancionado, a nova legislação permite que o credor solicite diretamente ao juiz a execução mensal e automática do valor da pensão, debitado de forma direta pela instituição financeira na conta do devedor nas datas estipuladas pela Justiça. Caso falte saldo na conta, o sistema bancário acionará a autoridade supervisora para tornar indisponíveis outros ativos financeiros do inadimplente, alcançando inclusive a modalidade de empresário individual, conferindo eficácia real a uma pauta historicamente negligenciada.

A proposta, originada do trabalho da deputada federal Tabata Amaral, foi elogiada por substituir a ineficiência de depender unicamente da prisão civil, reduzindo custos processuais e garantindo previsibilidade financeira aos alimentandos. A relatoria no Senado, conduzida por Ana Paula Lobato, aprimorou o texto para blindar a medida contra expedientes protelatórios, além de determinar que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas para assegurar total transparência sobre o perfil dos envolvidos.

No mesmo ato solene, o governo federal sacramentou outra importante vitória para os direitos humanos ao sancionar a lei que obriga a divulgação em âmbito nacional do canal Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e redes de transporte público. A iniciativa, proposta originalmente pela deputada Laura Carneiro e relatada pela senadora Mara Gabrilli, visa ampliar o acesso e dar máxima visibilidade ao serviço de orientação e denúncia contra a violência de gênero.

Funcionando 24 horas por dia através de telefone, e-mail, WhatsApp e Libras, o Ligue 180 ganha capilaridade institucional em um momento em que a sociedade civil organizada cobra rigor contra discursos de ódio e posturas misóginas frequentemente naturalizadas por setores da extrema direita. A sanção das leis reforça o compromisso do atual governo com a rede de proteção social, contrapondo-se à agenda de retrocessos patrocinada por oposicionistas que historicamente desdenham das pautas femininas e de igualdade.

As novas legislações entram em vigor como instrumentos definitivos de justiça social, garantindo que o Estado atue com firmeza tanto na proteção da infância e da família quanto no combate implacável à violência contra as mulheres, consolidando um ambiente institucional mais seguro e igualitário no país.

Com informações do G1

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