28/5/2014 15:02

Regulamentação da mídia é cumprir a Constituição, é dever do Governo

793 visitas - Fonte: Tijolaço

A Folha abre manchete para o que teria sido a “imposição do PT” sobre a Presidenta Dilma Rousseff da “proposta de regulação econômica da mídia”.



Essa é uma discussão tola, onde só a manipulação é capaz de tirar o foco de uma questão essencial.



Não é uma revolução, mas o simples cumprimento de nossa Constituição.



A Constituição brasileira não está sendo cumprida.

E em muito mais do que na falta de regulamentação econômica da mídia.



Diz o artigo 220 da Carta, no inciso II do parágrafo 3°:

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

E o artigo 221. por sua vez, prescreve:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Seria interessante que a nossa mídia dissesse como , salvo (e timidamente) no caso do inciso terceiro, a Constituição está sendo cumprida.

Qual é o mecanismo de que dispõem pessoa, família e sociedade para se defenderem do lixo televisivo?

Não é preciso garantias de que não haverá censura às liberdades de manifestação de opinião ou à artística e intelectual.

Elas estão na Constituição e são respeitadas.

O que está na Constituição e não é respeitado é o direito da sociedade de controlar a mercantilização abjeta do uso dos canais de televisão.

E nem a proposta do PT mexe com isso.

Segundo a Folha, ela diz:

“A democratização da sociedade brasileira exige que todos possam exercer [...] liberdade de expressão, o que passa pela regulação dos meios de comunicação -impedindo práticas monopolistas-, sem que isso implique em qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdos. Uma nova regulação deve proteger e promover os direitos humanos e combater os monopólios, [...] regulamentando o que já é previsto na Constituição”

Quem dizer, regulamentar apenas a parte que proíbe “monopólio ou oligopólio” das telecomunicações.

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