13/7/2016 19:42

Temer corta e restringe aposentadoria benefício de deficientes físicos

Temer excluiu milhares de deficientes idosos de aposentadoria benefício

36338 visitas - Fonte: PCdoB na Câmara

Ação conjunta dos deputados Angela Albino (SC), Chico Lopes (CE) e Jandira Feghali (RJ) visa barrar o Decreto 8.805/16, que altera a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Leia mais no nosso site: http://goo.gl/rwP4q4

Por Dayane Nunes

Os parlamentares comunistas Angela Albino (SC), Deputado Chico Lopes (CE) e Jandira Feghali (RJ) protocolaram nesta terça-feira (12) decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, que altera a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O Decreto 8.805, proveniente do governo interino de Michel Temer, estabelece o critério da renda per capta de até ¼ do salário como único determinante para a concessão do benefício.

Para Angela Albino, a medida fere a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOA), que adota outras condicionalidades, levando em conta as condições de vida das famílias que se encontram em situação de incapacidade financeira para a manutenção da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.

“É mais uma manobra de Temer para dificultar e reduzir o acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas ao benefício, conforme prevê a política de assistência social”, defende a parlamentar.O Decreto também foi questionado pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), que congrega os 5.665 gestores municipais de todo o país, que emitiram nota de repúdio a medida do governo Temer.

O texto ainda propõe a adoção do Cadastro Único dos Programas Sociais como requisito para concessão e manutenção do BPC para fins de comprovação da renda, diferentemente do conceito da composição familiar definida pela Lei nº 12.435/11. A alteração restringe o acesso ao benefício, uma vez que a composição de renda familiar adotado no cadastro único é bem mais ampla.

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