Senado aprova PEC da Segurança Pública e abre caminho para reforma histórica

Foto: Jorge Messias Crédito: Emanuelle Sena/ AscomAGU · Original e licença

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que estabelece uma nova diretriz para o enfrentamento da criminalidade no Brasil. Com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, a medida é considerada pelo governo como a primeira grande reforma do setor em quase quatro décadas.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou a aprovação e destacou que a cooperação entre os entes federativos é o caminho para combater o crime organizado. Segundo Messias, a iniciativa reflete o compromisso do governo Lula com a defesa da vida e o respeito à Constituição.

Entre os pontos centrais da PEC, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa integrar dados e operações entre União, estados e municípios. O texto também endurece o combate a facções e milícias, prevendo o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e o confisco de bens ligados a atividades ilícitas.

A proposta ainda autoriza a criação de polícias municipais, desde que cumpridos requisitos de capacitação e controle, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias. Para garantir a viabilidade das ações, a PEC veda o contingenciamento de fundos nacionais de segurança e destina 10% do superávit do Fundo Social para a área.

Em resumo

• A PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade no Senado, consolidando a integração das forças de segurança no país.
• O texto endurece punições contra o crime organizado e garante recursos orçamentários para fundos de segurança pública.
• Emendas sobre a redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal para tramitação autônoma.