30/12/2024 14:34

AGU recomenda suspensão de repasses de emendas de comissão após decisão de Flávio Dino

683 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, nesta segunda-feira (30), parecer orientando o governo federal a suspender repasses de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo aquelas empenhadas antes de 23 de dezembro de 2024. A recomendação segue a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou nulo um ofício da Câmara dos Deputados relacionado às emendas.

O parecer da AGU cita "dúvida razoável" quanto à abrangência da decisão do ministro e defende uma interpretação cautelosa para evitar riscos jurídicos. "Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão", destacou o documento.

A decisão de Dino havia mantido válidas as emendas empenhadas até 23 de dezembro, mas anulou o ofício enviado pela Câmara, o que gerou questionamentos quanto à aplicação prática de sua decisão, especialmente em casos destinados à saúde.

O governo agora aguarda esclarecimentos adicionais do STF para definir os próximos passos no trato das emendas, que se tornaram centro de polêmicas devido à falta de transparência no processo de aprovação.

A orientação da AGU também visa evitar insegurança jurídica em um cenário onde repasses poderiam ser questionados futuramente. A suspensão temporária reforça a postura do governo em seguir rigorosamente as decisões judiciais, enquanto se busca maior clareza nas regras de alocação orçamentária.

Com informações do g1

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