25/3/2015 19:39

DILMA SANCIONA LEI QUE DIFICULTA FUSÃO E CRIAÇÃO DE PARTIDO

Presidenta vetou dois dispositivos da proposta aprovada pelo Congresso

530 visitas - Fonte: O Dia

A presidenta Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que dificulta a criação e a fusão de partidos políticos com menos de cinco anos de fundação. De acordo com a sanção presidencial publicada na edição desta quarta-feira do "Diário Oficial da União", a chefe do Executivo vetou dois dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais e contrários ao interesse público.



A presidenta argumentou ao Congresso que o Ministério da Justiça se manifestou contra o dispositivo por entender que a regra estava em "desacordo" com a Constituição, sendo este o motivo que levou Dilma a vetar o prazo de migração para legendas criadas por meio de fusão. Segundo o governo, a mudança atribuiria "prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões".



A chefe do Executivo vetou ainda um trecho que tratava do registro das siglas criadas por meio de fusões. A regra relatava que a existência jurídica do novo partido se daria a partir do registro do estatuto e do programa da legenda em Ofício Civil do Distrito Federal.



O político que não concordar com a fusão de seu partido com outro continua podendo mudar de legenda sem a perda de seu mandato.



"Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral", destacou Dilma na justificativa do veto.

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