Senado dá passo decisivo e aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade

O Senado Federal alcançou um consenso importante nesta terça-feira (3) ao aprovar, por unanimidade, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, a medida, que é uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), avança agora para o segundo turno de votação na Casa.

Para garantir a celeridade da tramitação, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), articulou a retirada do debate sobre a redução da maioridade penal do texto principal. A estratégia visa evitar que divergências sobre o tema travem o projeto ou forcem o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. O assunto será tratado futuramente por meio de emendas específicas.

A PEC 18/2025 traz mudanças estruturais significativas para o setor, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando uma integração mais eficiente entre as polícias. Além disso, o texto viabiliza a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.

O projeto também endurece o cerco contra o crime organizado, estabelecendo o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças de facções e milícias, além de restringir a progressão de regime e facilitar o confisco de bens ilícitos. O financiamento da área também ganha fôlego com a proteção de fundos nacionais e a destinação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

Em resumo

• O Senado aprovou por 73 a 0 o texto-base da PEC da Segurança Pública em primeiro turno.
• A maioridade penal foi retirada do texto para evitar atrasos na tramitação legislativa.
• A proposta inclui o Susp na Constituição e amplia as atribuições da PRF.
• O texto endurece regras para lideranças de facções e cria novas fontes de financiamento para o setor.