16/8/2020 21:54

Sara Giromini cometeu 3 crimes ao divulgar nome de menina de 10 anos

4335 visitas - Fonte: Revista Fórum

A exposição da menina de 10 anos que realizou aborto após ser vítima de abuso sexual de um tio por parte da bolsonarista Sara Winter não violou apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe) e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).











“Ela violou o direito ao respeito, previsto na Constituição Federal e no ECA, e também está incitando crime. Incitando as pessoas a irem ao hospital para praticarem violência contra a criança e os profissionais da saúde que irão atender ela”, afirmou o advogado, especialista em direitos humanos pela PUC- SP.





O artigo 17 do ECA trata sobre o direito ao respeito. “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”, diz o texto.





Na Constituição, a disposição aparece no artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

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