5/3/2024 09:50

Lula assina projeto pioneiro para regularizar trabalho de motoristas de app

706 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma medida histórica, sancionou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas, como Uber e 99. O texto, fruto de dez meses de discussões em um grupo tripartite, inclui representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Este PL agora segue para análise urgente do Congresso Nacional.

O projeto propõe direitos inéditos aos cerca de 1,5 milhão de motoristas que operam através destas plataformas no Brasil. As medidas incluem uma remuneração mínima por hora, jornada máxima de trabalho de 12 horas diárias por plataforma, e direitos previdenciários, classificando os motoristas como contribuintes individuais.

Esta proposta visa garantir uma compensação justa aos motoristas, mantendo sua autonomia de trabalho. Os motoristas poderão escolher seus horários e para quais plataformas desejam trabalhar, sem um limite de empresas, enquanto ainda desfrutam de proteções trabalhistas e sociais essenciais.

A apresentação do PL pelo governo Lula marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores de aplicativos, oferecendo-lhes segurança jurídica e social. É uma tentativa de harmonizar os interesses de motoristas e empresas, promovendo um ambiente de trabalho justo e seguro.

Especialistas e representantes da categoria veem a iniciativa como um passo importante para reconhecer e assegurar os direitos dessa nova classe de trabalhadores. Este projeto é um marco no mercado de trabalho, apontando para uma nova forma de organização laboral no Brasil.

Veja abaixo os pontos de destaque do projeto:

-Reconhecimento dos motoristas de aplicativo como trabalhadores autônomos;
-Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% sobre o salário recebido;
-Pagamento de hora de trabalho no valor mínimo de R$ 32,09;
-Remuneração mensal de pelo menos o salário mínimo (R$ 1.412);
-Criação de uma nova categoria profissional: trabalhador autônomo por plataforma;
-Limite de horas de trabalho, de até 12 horas por dia, visando à segurança e saúde dos trabalhadores e usuários;
-Responsabilidade das empresas de aplicativos de recolher 20% sobre a remuneração mínima do profissional (correspondendo a 25% da renda bruta) como contribuição à Previdência Social;
-Inscrição dos dados do profissional em sistema próprio da Receita Federal;
-Possibilidade de fiscalização das plataformas por auditores do trabalho;
-Multa para empresas que descumprirem a lei, no valor de cem salários mínimos (atualmente R$ 141,2 mil);
-Reajuste anual da remuneração do trabalhador de acordo com o aumento do salário mínimo.

Com informações da Revista Fórum

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