22/12/2025 20:58

Lula sanciona programa de incentivo à indústria química com controle fiscal e veto a benefícios sem impacto orçamentário claro

239 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), voltado à concessão de incentivos fiscais e financeiros ao setor. A medida foi acompanhada de vetos presidenciais a dispositivos que ampliariam benefícios tributários sem previsão clara de impacto fiscal, em um contexto de ajustes para equilibrar o Orçamento de 2026. O PRESIQ prevê a concessão de créditos a empresas da indústria química, mas sua vigência começa apenas em 1º de janeiro de 2027, ficando fora das contas públicas do próximo ano, e terá validade até 2031, com valores dependentes de autorização orçamentária anual para reforçar o controle fiscal.

Conforme a lei, as empresas habilitadas poderão acessar dois tipos principais de benefícios: na modalidade industrial, créditos de até 6% sobre o valor gasto na aquisição de insumos químicos; e em projetos de ampliação ou modernização da capacidade produtiva, créditos de até 3% da receita bruta, respeitado o limite do valor investido. O texto estabelece tetos globais de recursos de até R$ 3 bilhões por ano – sendo R$ 2,5 bilhões para a modalidade industrial e R$ 500 milhões para projetos de investimento – e impõe contrapartidas, como aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além do cumprimento de exigências ambientais e de manutenção de postos de trabalho.

Na etapa de sanção, Lula vetou trechos que ampliavam o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e previam reduções de alíquotas de tributos como PIS e Cofins. Segundo o governo federal, esses dispositivos implicariam renúncia de receitas sem a apresentação de estimativas de impacto financeiro ou medidas de compensação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram barrados mecanismos de habilitação automática de empresas, considerados um fator de risco para a ampliação descontrolada dos custos fiscais. Os vetos ainda podem ser analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em votação futura, em um balanço entre estímulo setorial e responsabilidade orçamentária.

Com informações do Brasil247

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