26/12/2025 13:48

Governo Lula pede revisão da privatização da Celepar no Supremo

244 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O debate sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, solicitar ingresso como terceira interessada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a legalidade do processo. Em parecer encaminhado ao STF, a ANPD alertou para "riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses", destacando o aumento do perigo de vazamento de dados pessoais sensíveis, especialmente diante da possível transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados que podem adotar padrões de segurança "diferentes ou incompatíveis" com a legislação.

A Celepar, fundada em 1964 e considerada a primeira estatal de tecnologia da informação do país, fornece serviços digitais essenciais ao governo paranaense, atendendo órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública. Para a ANPD, a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem o comprimento de requisitos técnicos, como relatórios de impacto, mapeamento das bases de dados e a implementação de mecanismos de governança. O documento também menciona o perigo de uso indevido e de compartilhamento não autorizado de informações, além da possibilidade de "redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade".

Enquanto a ação tramita no STF, o governo do Paraná adota medidas para acelerar o processo de desestatização, iniciando um procedimento de segregação das informações relacionadas à segurança pública, que devem permanecer sob controle direto do Estado. No entanto, o processo enfrenta entraves institucionais, com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinando a suspensão da privatização após identificar fragilidades significativas, como a ausência de estudos sobre impactos financeiros e operacionais da venda, a concentração de funções essenciais de TI na estatal e a inexistência de uma política estadual de governança em tecnologia. O governo paranaense informou que encaminhou todos os documentos solicitados pelo tribunal para esclarecer as questões levantadas, enquanto a Celepar segue no centro de uma disputa que envolve soberania digital, proteção de dados e o papel do Estado na era da informação.

Com informações da Folha de São Paulo

Plantão Brasil foi criado e idealizado por THIAGO DOS REIS. Apoie-nos (e contacte-nos) via PIX: apoie@plantaobrasil.net

Follow @ThiagoResiste

APOIE O PLANTÃO BRASIL - Clique aqui!

Se você quer ajudar na luta contra Bolsonaro e a direita fascista, inscreva-se no canal do Plantão Brasil no YouTube.

O Plantão Brasil é um site independente. Se você quer ajudar na luta contra o golpismo e por um Brasil melhor, compartilhe com seus amigos e em grupos de Facebook e WhatsApp. Quanto mais gente tiver acesso às informações, menos poder terá a manipulação da mídia golpista.