29/7/2020 19:01

Operações de busca e apreensão em gabinetes de parlamentares: dois pesos, duas medidas

1054 visitas - Fonte: UOL

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello rejeitou o recurso da Câmara dos Deputados que pedia a anulação da operação de busca e apreensão realizada no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).



A Câmara argumentava que a operação no gabinete parlamentar poderia interferir no exercício do mandato e, por isso, precisariam de autorização do STF.





Marco Aurélio rejeitou esse argumento e defendeu que, como o caso sob investigação não está sujeito à regra do foro privilegiado, a operação poderia ter sido determinada pela primeira instância do Judiciário.



"Considerado o princípio do juiz natural, ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem. Mostra-se impróprio cogitar da existência de terceira opção, na qual afetada a determinação de diligência em processo de competência do Juízo de origem, conferindo-se, ao Supremo, papel avalizador", escreveu o ministro na decisão.



A Câmara dos Deputados também apresentou um segundo recurso ao STF, contra operações de busca realizadas no gabinete da deputada Rejane Dias (PT-PI). Mas esse processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin e ainda não há decisão.





Apesar de o STF está em recesso durante o mês de julho, o ministro Marco Aurélio comunicou ao tribunal que permaneceria analisando os processos de seu gabinete durante o período.



Por isso o recurso da Câmara foi analisado por ele, ao invés de ser remetido para o presidente do tribunal, Dias Toffoli, responsável por julgar questões consideradas urgentes durante o recesso. O STF retorna ao funcionamento normal em agosto.



Regra do foro



A reação da Câmara ocorre após Toffoli suspender uma decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo que determinou a realização de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB), investigado por suposto caixa dois em 2014.



A decisão de Toffoli foi tomada após recurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).



A série de decisões sobre o tema pode levar o STF a rediscutir a aplicação da decisão do tribunal de 2018 que restringiu a regra do foro privilegiado.





O STF entendeu que só deveriam ser investigados perante o Supremo crimes praticados por parlamentares durante o mandato e que tivessem relação com a função de deputado ou senador.



Mas a possibilidade de medidas decretadas por juízes de outras instâncias do Judiciário afetarem o exercício do mandato parlamentar levou ao questionamento da decisão de 2018.



Entenda as operações da Câmara

A operação contra Paulinho da Força foi realizada em 14 de julho pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo. O caso corre na Justiça Eleitoral de São Paulo e apura suspeitas de caixa dois nas campanhas eleitorais do deputado de 2010 e 2012.





As buscas no gabinete da deputada Rejane Dias foram realizadas na última segunda-feira (27), pela terceira fase da Operação Topique, que apura desvios na secretaria de Educação de Piauí. A deputada já foi titular da secretaria de Educação do estado.



A operação no gabinete da deputada foi submetida previamente à ministra do STF Rosa Weber que, assim como Marco Aurélio, entendeu que por não ser um caso de foro privilegiado caberia ao juiz de primeira instância decidir sobre a realização da operação.

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