15/7/2026 12:30

Alcolumbre articula aprovação de pauta bomba com impacto fiscal de R$ 27 bilhões e impõe derrota ao Planalto

131 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O Senado Federal desferiu um duro golpe contra o planejamento econômico do país ao aprovar, por esmagadores 73 votos a 1 em ambos os turnos, a proposta de emenda à Constituição que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida foi classificada pelos técnicos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma verdadeira pauta-bomba, dado o potencial de desestabilização das contas públicas. Como o texto já havia sido chancelado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue diretamente para a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, o que impede juridicamente qualquer possibilidade de veto presidencial.

A Previdência Social calcula que a nova regra causará um rombo fiscal estimado em 27 bilhões de reais ao longo dos próximos dez anos, divididos entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social. Diante da gravidade do cenário, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo estuda acionar o Poder Judiciário para barrar a medida, alertando que a criação de novos benefícios previdenciários exige, por mandamento constitucional, a indicação clara e precisa da respectiva fonte de custeio.

Em um movimento que evidenciou falta de coesão política, a bancada de sustentação do governo Lula no Congresso Nacional acabou votando a favor da PEC, ignorando os apelos da equipe econômica por responsabilidade fiscal. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão, optou por liberar a bancada, o que resultou no apoio de oito dos nove parlamentares do PT, além de votos de partidos aliados como PSB, PSD e MDB. O único voto contrário em plenário partiu do senador Hamilton Mourão, um dos expoentes da extrema direita e aliado de Jair Bolsonaro, enquanto o senador Eduardo Girão escolheu se abster do processo.

A nova legislação assegura critérios significativamente mais brandos para a aposentadoria desses profissionais em comparação às regras gerais vigentes no país, estendendo o benefício também aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. A idade mínima exigida passa a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, atrelada ao tempo mínimo de 25 anos de contribuição na atividade. Adicionalmente, o projeto restabelece os institutos da integralidade e da paridade salarial, assegurando aos futuros inativos os mesmos reajustes e vencimentos integrais recebidos pelos trabalhadores da ativa.

Para os profissionais que já estão em atividade, o texto prevê uma regra de transição escalonada até o ano de 2030, permitindo que mulheres se aposentem aos 50 anos e homens aos 52 anos de idade, desde que cumpridos os 25 anos de serviço. Após esse período de transição, a idade mínima exigida subirá dois anos a cada intervalo de cinco anos até atingir o teto definitivo fixado para 2041. O texto constitucional modificado passa a exigir também a regularização imediata do vínculo funcional de toda a categoria, proibindo de forma expressa novas contratações temporárias ou terceirizações na área, exceto em episódios de emergência sanitária.

A Confederação Nacional de Municípios manifestou forte oposição à medida, alertando que a nova lei interfere diretamente na autonomia financeira das administrações locais e projeta um impacto financeiro extra de quase 70 bilhões de reais para as prefeituras que possuem regimes próprios de previdência. A entidade municipalista ressaltou que os prefeitos já operam no limite de suas capacidades financeiras, tendo aplicado cerca de 63 bilhões de reais em saúde acima do piso constitucional obrigatório apenas no decorrer do ano de 2025.
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