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Ciro Gomes é desmentido! Venda de precatórios não é irregular

1079 visitas - Fonte: Plantão Brasil

Em uma recente entrevista à CNN, no dia 2 de março, Ciro Gomes, ex-candidato à presidência pelo PDT-CE, fez graves acusações contra o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, alegando uma suposta venda de precatórios com descontos de até 50% para alguns bancos, o que, segundo ele, representaria uma irregularidade maior do que os casos de mensalão e petrolão. Essa acusação levantou questionamentos e foi objeto de análise por veículos de imprensa e especialistas.

Após investigações, foi esclarecido que o governo não realiza vendas de precatórios, mas sim paga as dívidas reconhecidas pela Justiça. A prática mencionada por Ciro Gomes diz respeito à venda de precatórios por parte dos credores, uma forma de eles anteciparem o recebimento dos valores, e não uma ação do governo. O Ministério Público Federal (MPF), consultado pelo Estadão Verifica, confirmou que não há denúncias sobre o caso.

Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais. Existem prioridades na ordem de pagamento dessas dívidas, que haviam sido postergadas pela "PEC do Calote", proposta no governo anterior. Ao assumir, o governo Lula herdou uma grande dívida de precatórios e buscou regularizar a situação.

Em dezembro, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória para liberar crédito extraordinário destinado ao pagamento dos precatórios federais, com autorização do Supremo Tribunal Federal. Essa medida visa cumprir com as obrigações financeiras da União, seguindo os trâmites legais e constitucionais.

Cabe ressaltar que a venda de precatórios é uma atividade exclusiva dos credores e é permitida pela Constituição, sob regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, descartando assim as acusações de irregularidades pelo governo. A alegação de Ciro Gomes carece de fundamento legal, e a administração atual trabalha para solucionar os pagamentos pendentes de forma transparente e justa.

Com informações do DCM

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