31/10/2023 12:59

Lula sanciona Marco Legal das Garantias com vetos importantes

767 visitas - Fonte: Plantão Brasil/X

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 4.188/21, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, introduzindo novas regras para a utilização de bens em garantias de empréstimos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31).

O Marco Legal das Garantias é uma medida estratégica para a economia, pois visa reduzir as taxas de juros e o custo do crédito no mercado, conforme prescrição do Ministério da Fazenda. Entre as inovações trazidas pela nova legislação, destaca-se a possibilidade de um mesmo bem ser utilizado como garantia em empréstimos múltiplos.

Além disso, a lei prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que terão a responsabilidade de administrar os bens dados em garantia, sob supervisão do Banco Central e regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN).

No entanto, o presidente Lula não sancionou o texto na íntegra. Um dos vetos mais significativos foi ao artigo 6º, que permitiria a retomada de automóveis por inadimplência sem intervenção judicial. O governo justificou o veto alegando questões de inconstitucionalidade e potencial violação de direitos.

Outros vetos incluem partes do artigo 11, relacionadas ao protesto de títulos e documentos de dívida, e trechos que atribuíram às tabelas de notas determinadas competências.

Com informações do Brasil247

Plantão Brasil foi criado e idealizado por THIAGO DOS REIS. Apoie-nos (e contacte-nos) via PIX: apoie@plantaobrasil.net

Follow @ThiagoResiste

APOIE O PLANTÃO BRASIL - Clique aqui!

Se você quer ajudar na luta contra Bolsonaro e a direita fascista, inscreva-se no canal do Plantão Brasil no YouTube.

O Plantão Brasil é um site independente. Se você quer ajudar na luta contra o golpismo e por um Brasil melhor, compartilhe com seus amigos e em grupos de Facebook e WhatsApp. Quanto mais gente tiver acesso às informações, menos poder terá a manipulação da mídia golpista.