20/3/2024 15:31

STJ julga hoje pedido da justiça italiana para que Robinho cumpra 9 anos de prisão no Brasil

346 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia nesta quarta-feira (20) a análise sobre a execução, no Brasil, da sentença condenatória de nove anos imposta na Itália ao ex-jogador Robinho por estupro coletivo. A deliberação, agendada para as 14h e com transmissão ao vivo, será liderada pelo vice-presidente Og Fernandes e relatada pelo ministro Francisco Falcão. A ação foca na homologação de sentença estrangeira, processo que, se aprovado, permite a aplicação da pena no Brasil, respeitando a proibição constitucional de extradição de cidadãos natos

A decisão da Justiça italiana, que condenou Robinho pela violência cometida em 2013, não será reexaminada pelo STJ, que verificará apenas o cumprimento dos requisitos legais para a homologação da sentença estrangeira. Entre esses requisitos, estão a competência da autoridade que emitiu a decisão, a notificação regular das partes e a definitividade da sentença. A homologação possibilita a execução da pena no Brasil, cabendo à Justiça Federal brasileira dar seguimento ao processo mediante uma carta de sentença.

Divergências surgem quanto à aplicabilidade da Lei de Migração, que admite a transferência da execução da pena sob condições específicas, como a reciprocidade entre os países envolvidos e a criminalidade do fato sob as leis de ambos. A defesa de Robinho argumenta contra a homologação, invocando princípios constitucionais e alegando que o tratado de extradição com a Itália não contempla tal transferência.

O Ministério Público Federal (MPF), por outro lado, defende a validação da sentença italiana, destacando a importância de não permitir a impunidade e de honrar os compromissos internacionais do Brasil na repressão ao crime. O MPF também rebate a interpretação da defesa sobre a Lei de Migração, afirmando que a legislação é pertinente ao caso devido à nacionalidade brasileira do condenado.

Com informações do G1

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