25/5/2024 12:27

AGU orienta atuação de entes públicos durante eleições em meio a calamidade no RS

725 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu orientações a ministérios e tribunais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a atuação de entes públicos durante o período eleitoral, considerando o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido às enchentes. Segundo o jornalista Lauro Jardim, de O Globo, entre os temas abordados estão os limites para transferências voluntárias da União, a cessão de bens públicos e a distribuição de bens e serviços à população atingida.

A AGU esclareceu que as transferências voluntárias do Executivo Federal ao Rio Grande do Sul e seus municípios são permitidas durante o período eleitoral (de 6 de julho até o dia das eleições) se destinadas a atender situações de emergência e calamidade pública. Da mesma forma, a cessão de bens públicos segue o mesmo regime de exceção, permitindo a disponibilização de recursos materiais para auxiliar nas calamidades. A distribuição gratuita de bens e serviços públicos para a população afetada é permitida durante todo o ano.

A manifestação da AGU destacou que, por envolverem exceções legais, as atividades de assessoramento jurídico devem considerar o reconhecimento do estado de emergência e calamidade para amparar tais medidas. Mesmo com a autorização, os agentes públicos devem adotar cautelas para garantir a isonomia e a legitimidade das eleições.

A Justiça Eleitoral pode analisar individualmente os casos de repasses e ações públicas durante o período eleitoral, o que significa que políticos podem ser condenados se utilizarem recursos emergenciais com objetivos eleitorais, mesmo com a orientação da AGU.

Com informações do Brasil247

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