17/10/2025 11:04

Justiça mantém condenação de ex-vereadores por roubo de combustível público!

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul manteve as condenações por improbidade administrativa de dois ex-vereadores de Naviraí envolvidos no uso indevido de combustível público em veículos particulares entre 2013 e 2014. O caso, que integra a operação "Farra das Diárias" e a Operação Atenas - que resultou no afastamento de 13 vereadores em 2014 por crimes como corrupção e formação de quadrilha -, teve as penas confirmadas pelo Tribunal de Justiça local de forma unânime. Um dos ex-parlamentares foi condenado ao pagamento de multa de R$ 21.450,76, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos.

Segundo a promotora Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, as investigações comprovaram consumo "bastante exagerado" de combustível não vinculado ao exercício de funções públicas, caracterizando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. O Tribunal rejeitou tentativas de redução das multas e reconheceu a proporcionalidade das penalidades, que podem gerar inelegibilidade dos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A decisão representa um marco no combate à corrupção no município, demonstrando o compromisso das instituições em garantir transparência e ética no serviço público, embora ainda cabíveis recursos dos condenados.

Com informações do Brasil247

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