29/12/2023 14:18

Partidos solicitam ao STF a validação da lei do marco temporal para terras indígenas

828 visitas - Fonte: PlantãoBrasil/X

Os partidos Liberal, Progressistas e Republicanos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) solicitando a validação da lei que define o marco temporal para a ocupação indígena. A ação foi designada ao ministro Gilmar Mendes.

A lei do marco temporal estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou disputavam em 1988, data da promulgação da Constituição. Anteriormente, o STF considerou a regra inconstitucional. Apesar disso, o Senado aprovou um projeto estabelecendo a regra, que foi parcialmente vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso, resultando na Lei 14.701/2023.

Os partidos argumentam que a lei surgiu em meio a um intenso debate político e pedem que o Supremo declare sua constitucionalidade. Segundo eles, os vetos presidenciais representavam discordâncias políticas, e a decisão do Congresso deveria prevalecer. A lei gerou protestos de comunidades indígenas, que rejeitam o marco temporal.

Com informações da Conjur

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