30/12/2023 10:25

Ação judicial desafia decreto de Milei que altera economia Argentina

1058 visitas - Fonte: PlantãoBrasil/X

Uma ação legal foi iniciada pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, visando suspender o Decreto 70/2023 emitido pelo presidente argentino Javier Milei. Este decreto, que entrou em vigor em 21 de dezembro, promove a desregulamentação em diversos setores da economia argentina.

As mudanças introduzidas pelo decreto incluem a flexibilização do mercado de trabalho, a desregulamentação dos serviços de internet via satélite e da prática da medicina, a revogação de mais de 350 normas locais, e a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando a privatização.

Os advogados Raúl Zaffaroni e Raúl Gustavo Ferreyra, que assinam a petição, argumentam que o decreto é inconstitucional, violando mais de 170 anos de tradição constitucional argentina, e pedem que seja declarado nulo e sem efeito. Eles também solicitam uma medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto.

A ação judicial destaca que o decreto subverte a ordem jurídica argentina e danifica o sistema democrático do país, acusando o Poder Executivo de agir fora dos protocolos constitucionais.

A ação, que pede tramitação urgente mesmo durante o recesso judicial de janeiro, devido à gravidade da situação, coloca em questão o decreto do presidente Milei, alegando que ele ameaça a ordem institucional e democrática da Argentina.

Com informações Conjur

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