12/2/2015 13:20

CUNHA, GILMAR E VACAREZZA, NOVA CARA DO ORÇAMENTO

MAIS UMA RASTEIRA NA ' BASE ' DA DILMA

738 visitas - Fonte: Jornal GGN

A votação pelo Congresso do orçamento impositivo representa o tiro final em um modelo torto de governabilidade que, ao conferir ao governo o manejo dos interesses individuais dos parlamentares, mantinha o Congresso sob controle.



A resultante não é um modelo equilibrado, mas um caos revelador da pulverização do poder político no país e da apropriação da política pelos negocistas.



O orçamento é o local preferencial dos grandes embates políticos, do governo (definindo os gastos), do mercado (apropriando-se de fatias com os juros), dos parlamentares (e suas emendas) e dos grupos que defendem interesses coletivos, como a saúde, educação etc.



Para um país continental como o Brasil, o orçamento federal deveria ser preferencialmente para as obras de integração entre estados; os estaduais, para as obras que transcendam os limites dos municípios; e os municipais para as obras que não ultrapassem seus limites.



A Constituição definiu uma nova divisão do bolo tributário, com parte dos recursos federais indo diretamente aos estados e municípios, através dos fundos de participação. Ao longo dos anos essa divisão foi deturpada pela União.



A emenda parlamentar foi uma excrescência criada no governo FHC para permitir administrar as demandas dos congressistas. Eles ficaram com direito a emendar o orçamento e o governo federal com o poder de barganhar a liberação dos recursos.



O jogo de cena do orçamento ficou assim:



1. No início de cada exercício o governo federal estima o crescimento do PIB e a inflação esperada do período. Esses dois índices são aplicados sobre a receita do ano anterior para estimar a receita do exercício.



2. Em seguida, define as despesas. Os parlamentares podem incluir suas emendas.



3. Em geral, o governo estima uma inflação maior, para gerar uma expectativa maior de receita. Na medida em que a inflação é menor, a receita nominal esperada diminui e o governo federal pode definir o que vai liberar ou não. A Secretaria do Tesouro contingencia as despesas, efetua os cortes, atropelando as próprias deliberações dos congressistas



4. Com o orçamento impositivo, torna-se obrigatória a liberação das emendas. O contingenciamento terá que ocorrer em outras despesas.



Até hoje, as emendas acabaram criando uma arma ilegítima de pressão do governo federal sobre os parlamentares. Além de impedir que os parlamentares pudessem mostrar serviços para sua região, patrocinando obras.



Por outro lado, a maneira como o governo Dilma administrou as sobras orçamentárias, com o fetsival de isenções mal planejadas, tirou a legitimidade do governo para manter o controle absoluto sobre o orçamento.



Há inúmeras contrapartidas negativas das emendas.



A maioria das emendas já vem carimbada para o padrinho financeiro do parlamentar, tornando quase impossível o controle público.



Sob Eduardo Cunha, esse negocismo será radicalmente ampliado.



Além disso, as demandas particulares dos parlamentares conflitam com os objetivos integradores do orçamento federal, promovendo uma colcha de retalhos no planejamento público.



É significativo o fato de que, para garantir o dinheiro das suas emendas, os parlamentares tenham atropelado a proposta de aumento dos repasses para o SUS (Sistema Único de Saúde).



É um capítulo a mais em uma novela de apropriação do poder político pelos grupos econômicos e que se completa com a proposta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) bancada pelo ex-deputado petista Cândido Vacarezza em parceria com o Ministro Gilmar Mendes, que segurou a votação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o financiamento privado de campanha.



A nova cara do Brasil é Cunha-Gilmar-Vacarezza.

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