29/3/2024 11:33

STF inicia julgamento que avalia o papel constitucional das Forças Armadas

284 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 29 de março, o julgamento de uma ação crucial que discute os limites da atuação das Forças Armadas e sua relação com os outros Poderes da República. A ação, proposta pelo PDT em 2020, questiona aspectos da lei que define o papel das Forças Armadas, em especial sobre a prerrogativa do presidente da República em determinar seu emprego.

O ministro Luiz Fux, que é o relator do caso, já havia decidido preliminarmente que as Forças Armadas não possuem o "poder moderador" entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sublinhando a independência e harmonia entre eles, conforme previsto na Constituição.

Este julgamento ganha contexto e urgência dada a retórica do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que sugeriram uma intervenção militar baseada no artigo 142 da Constituição, mal interpretando-o como uma autorização para tal ação. Esse argumento foi utilizado em diversas ocasiões, especialmente nos atos que buscavam um golpe entre 2022 e 2023.

A AGU já se posicionou no Supremo, esclarecendo que as Forças Armadas devem se manter apartidárias e sem poder moderador, não podendo ser mobilizadas contra os outros Poderes. O julgamento ocorre em um momento delicado, em que o país ainda investiga tentativas de golpe e discussões sobre o papel das Forças Armadas na manutenção da ordem democrática.

Com informações do DCM

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