5/8/2024 19:30

STF analisa contestação de lei que criminaliza movimentos populares no RS

817 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (2), contra uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que impõe sanções a pessoas que participarem de ocupações no estado. A contestação da constitucionalidade da lei, que entrou em vigor em julho, foi feita pelo deputado Adão Pretto Filho (PT-RS) e pelo PT nacional, por meio da presidenta do partido, Gleisi Hoffmann.

A lei, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), foi promulgada pelo presidente da Assembleia após ser aprovada no Legislativo e não vetada pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Ela prevê que pessoas que participaram de ocupações rurais ou urbanas não poderão ocupar cargos públicos no Rio Grande do Sul, nem acessar benefícios sociais.

O deputado Adão Pretto Filho argumenta que a lei "fere direitos fundamentais das pessoas — especialmente integrantes de movimentos sociais, proibindo e reprimindo aqueles que buscam moradia e produção". Ele destaca que a legislação viola princípios constitucionais, como o da função social da propriedade e a vedação do retrocesso social.

A lei foi aprovada no dia 4 de junho, com 35 votos favoráveis e 14 contrários. Ela estabelece que ocupantes de propriedades rurais e urbanas não terão acesso a auxílios, benefícios ou participação em programas sociais estaduais e não poderão ser nomeados para cargos públicos de qualquer poder ou instituição do estado. A contratação com o poder público estadual também é vedada, direta ou indiretamente.

, afirma o deputado Pretto.

Com informações do Brasil de Fato

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