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PGR pede ao STF fim das "emendas PIX" por falta de transparência

1284 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as "emendas PIX". Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela dificuldade em fiscalizar os recursos, já que permitem a transferência direta de valores por deputados e senadores para estados e municípios sem a necessidade de projeto ou justificativa. Essa prática torna impossível saber a destinação final do dinheiro.

De acordo com levantamento mencionado no pedido da Procuradoria-Geral da República ao STF, em 2023, as "emendas PIX" somaram R$ 6,75 bilhões, representando cerca de um terço de todas as emendas individuais. Esse valor é significativamente maior do que os R$ 3,32 bilhões registrados em 2022. Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, impondo restrições aos pagamentos.

Gonet argumenta que, assim como as emendas de relator-geral no "orçamento secreto", as "emendas PIX" ocultam informações essenciais para o controle da execução dos recursos, resultando em falta de transparência e rastreabilidade. Ele descreve essa situação como um prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário.

O procurador-geral destacou que o mecanismo de repasse direto de recursos federais, com transferência imediata da titularidade da receita e sem necessidade de convênio ou indicação de finalidade, viola vários princípios constitucionais. Segundo Gonet, essas emendas comprometem o princípio democrático, a separação de poderes, a garantia de desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades, além de ferirem o direito à informação e a competência do Tribunal de Contas da União.

Para a PGR, as "emendas PIX" prejudicam:

-o princípio democrático e a soberania popular;
-a separação de poderes;
-os objetivos de desenvolvimento nacional e redução das desigualdades sociais e regionais;
-o direito à informação;
-os princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
-a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União.

Com informações do G1

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