16/8/2024 16:42

Lira desengaveta PECs para limitar poder do STF após suspensão de emendas

576 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tomou medidas nesta sexta-feira (16) que intensificam o confronto entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Lira desengavetou duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que afetam diretamente o STF e as encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Esse movimento ocorre em meio ao contexto da recente decisão do ministro Flávio Dino, endossada pelo plenário do STF, que suspendeu a execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar.

Uma das PECs, proposta pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Congresso suste decisões do STF que sejam consideradas "exorbitantes" ou que criem novas normas jurídicas gerais e abstratas. Para isso, seria necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares de cada casa legislativa, e a suspensão teria validade de dois anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.

A outra PEC enviada à CCJ limita as decisões individuais dos ministros do STF e de outros tribunais superiores. A proposta, que já passou pelo Senado, estava parada na Câmara desde dezembro de 2023. Ela impede a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, exceto em casos de grave urgência durante o recesso do Judiciário, quando o tribunal teria 30 dias após o retorno dos trabalhos para julgar o caso, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Além disso, a PEC estabelece que, em ações que questionem a constitucionalidade de leis, o julgamento do mérito deve ocorrer em até seis meses após a concessão de uma decisão cautelar. Passado esse prazo, o julgamento do mérito passaria a ter prioridade na pauta.

Essas medidas são vistas como uma resposta do Congresso a decisões do STF sobre temas sensíveis, como a tese do Marco Temporal, a descriminalização do aborto e o porte de maconha para uso pessoal, que têm gerado descontentamento entre os parlamentares.

Com informações de Carta Capital

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