19/8/2024 13:38

Procurador-geral pede suspensão de trechos de lei gaúcha sobre fundo de reconstrução

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra partes da lei que instituiu o Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul (Plano Rio Grande) e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). Gonet argumenta que os trechos da lei que permitem o envio de recursos do Funrigs a fundos privados violam normas gerais de direito financeiro editadas pela União e infringem os princípios constitucionais da probidade administrativa, moralidade e impessoalidade.

Na ação, o procurador-geral solicita a suspensão imediata desses dispositivos até que o STF emita uma decisão final. A lei em questão foi promulgada após a edição da Lei Complementar 206/2024 pelo Congresso Nacional, que permite o adiamento do pagamento da dívida dos estados afetados por calamidades públicas. Essa norma exige que os estados criem fundos públicos específicos para receber os valores da dívida postergada e direcioná-los para ações de reconstrução.

"A Lei 16.134/2024 definiu que o Funrigs é um fundo público especial, de natureza orçamentária, financeira e contábil, criado para centralizar e angariar recursos destinados ao enfrentamento dos danos sociais, econômicos e ambientais causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul", explica a PGR.

Com informações do O Globo

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