31/12/2024 14:14

Dino libera parcialmente emendas para garantir piso da saúde, com condições rigorosas

879 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar parte das emendas parlamentares bloqueadas, permitindo que o governo federal cumpra o piso constitucional de gastos em saúde. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou ser "imprescindível" a liberação de R$ 370 milhões para alcançar o mínimo constitucional de 15% das receitas correntes na área da saúde.

Dino enfatizou que a decisão é excepcional, destacando a relevância do direito à saúde e o cumprimento das normas constitucionais. Ele determinou que as emendas liberadas sejam confirmadas pelas comissões de saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025. Caso contrário, os recursos serão anulados.

O governo federal argumentou que estava no último dia da execução orçamentária de 2024, enfrentando um dilema entre ajustar as emendas ao devido processo orçamentário e garantir o cumprimento do piso da saúde. Dino reconheceu essa colisão de direitos e autorizou a liberação parcial como solução emergencial.

As emendas restantes permanecem bloqueadas, mantendo a exigência de comprovação rigorosa de conformidade com o processo legislativo orçamentário. Dino reforçou que o equilíbrio entre direitos constitucionais e a transparência no uso de recursos públicos são essenciais para evitar abusos.

A liberação parcial atende a uma necessidade urgente, mas impõe condições claras para o cumprimento do devido processo orçamentário, refletindo o papel do STF na mediação de conflitos entre o Executivo e o Legislativo.

Com informações do O Globo

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