24/9/2023 16:32

Projeto de lei contra união homoafetiva é considerado inconstitucional pelo MPF

1389 visitas - Fonte: Plantão Brasil/ twitte

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), solicita a exclusão e o arquivamento do projeto de lei que propõe a exclusão da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A procuradoria classifica a proposta como inconstitucional, alegando que ela viola princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais da comunidade LGBTQIA+.

Atualmente, o projeto está sob análise na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública recente, o argumento da PFDC que nega a união civil homoafetiva é equivalente a afirmar que os homossexuais possuem menos direitos que os heterossexuais, estabelecendo uma situação baseada na orientação sexual.

A procuradoria destacou que tal perspectiva vai contra os princípios constitucionais, como a dignidade humana e a exclusão de discriminação. Uma nota ressalta que a proposta é incompatível com a essência da Constituição Brasileira, que visa promover uma convivência harmoniosa entre as diferenças.

A PFDC também publicou dados do IBGE, informando que em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável. Se o projeto for aprovado, novas uniões homoafetivas poderiam ser proibidas ou não evitar os efeitos legais esperados.

O projeto de lei, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende alterar o Código Civil para proibir explicitamente a união entre pessoas do mesmo sexo. A justificativa do relator é baseada em uma visão tradicional e religiosa do casamento.

A votação do projeto estava programada para o dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, mas foi adiada. Uma audiência pública será realizada para debater o tema antes da votação.

Vale lembrar que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando-a às uniões resultantes entre homens e mulheres. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

*Com informações da Agência Brasil*

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