4/10/2023 15:23

Em 40 segundos PEC que limita prazos e decisões individuais no Supremo é aprovada

435 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu sinal verde, nesta quarta-feira (4), para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças significativas nas regras de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e, após essa etapa, será submetida à votação no plenário do Senado. Caso seja aprovada, seguirá para deliberação na Câmara.

Vale lembrar que, em 2019, uma PEC com teor semelhante foi rejeitada pelo plenário do Senado, não alcançando os 49 votos necessários para sua aprovação.

Dentre as mudanças propostas, destaca-se a alteração nos pedidos de vista. A ideia é que sejam coletivos e com duração máxima de seis meses, podendo ser estendidos por mais três. Após esse período, o processo seria automaticamente inserido na pauta de votações.

A proposta também visa limitar o poder de decisões individuais dos ministros do STF, proibindo decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos de impacto coletivo e atos dos presidentes da República, Câmara, Senado e Congresso. O relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a PEC, mencionando que algumas das mudanças já fazem parte do Regimento Interno do STF.

Por outro lado, o STF já havia promovido alterações em suas regras internas em dezembro de 2022. Estabeleceu um prazo de 90 dias para pedidos de vista, menor que o proposto na PEC, e determinou que decisões individuais urgentes sejam imediatamente submetidas ao julgamento coletivo.

*Com informações de O Cafezinho

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