4/10/2023 18:42

Supremo dá prazo para União e Estados apresentarem soluções para crise carcerária

729 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União e os Estados elaborem um plano para melhorar o sistema prisional brasileiro. Esta decisão surge em resposta ao reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário do país. O tribunal confirmou uma liminar de 2015 que já apontava para essa situação e estipulou um prazo de seis meses para a elaboração de planos nacionais, estaduais e distritais para resolver os problemas relacionados aos presídios. Estes planos devem ser implementados em até três anos.

O ministro Marco Aurélio Mello, que já se aposentou, foi o relator do caso e votou pela confirmação da liminar. Em seu voto-vista, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que a situação atual dos presídios compromete a ressocialização e a garantia da segurança pública. Ele também mencionou que a superlotação impede a prestação de serviços essenciais.

Barroso ressaltou a importância de garantir os direitos dos presos, tanto em respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Constituição quanto pelo impacto que o sistema prisional tem sobre a sociedade em geral. Ele também ampliou algumas das determinações apresentadas pelo relator em 2021.

A decisão do STF estabelece várias diretrizes, incluindo:

-Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.
-Realização de audiências de custódia em até 24 horas após a prisão.
-Liberação e não contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário.
-Elaboração de plano nacional, estadual e distrital para superar o estado de coisas inconstitucional, com prazo de até seis meses para apresentação e até três anos para implementação.
-Monitoramento da execução dos planos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com supervisão do STF, se necessário.

O STF analisou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo Psol, que argumentou que a situação do sistema penitenciário brasileiro viola preceitos constitucionais e os direitos fundamentais dos presos.

*Com informações do Brasil 247

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