6/10/2023 20:15

PGR declara inconstitucional anistia a partidos que ignoram cotas

773 visitas - Fonte: Plantão Brasil/ twitte

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra a emenda constitucional que oferece anistia às multas para partidos que não cumpriram as cotas destinadas a candidaturas femininas e negras. A emenda foi promulgada em abril do ano anterior.

Elizeta Ramos, a procuradora-geral da República interina, em seu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que ações que resultam na "sub-representação de mulheres e de negros na política" são consideradas um "inadmissível retrocesso". Ela acredita que a emenda contraria os princípios de igualdade e proibição de retrocesso.

A legislação vigente obriga os partidos a direcionar pelo menos 30% do financiamento público de campanhas para candidatas mulheres e um montante proporcional ao número de candidatos negros.

No entanto, a PEC em discussão sugere que os partidos que não atendam a essa norma até as eleições de 2022 sejam isentos de penalidades. Além disso, os exime da obrigação de prestar contas sobre todos os recursos até a aprovação da PEC, liberando-os também de seguir padrões de transparência e integridade.

*Com informações do brasil247*

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