21/6/2025 10:48

Juiz que soltou condenado do 8 de Janeiro já foi investigado por atuar sem aval no governo Zema

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O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que liberou um condenado pelos atos golpistas de 8 de Janeiro sem ter competência para isso, já foi alvo de investigação administrativa por ter atuado, sem autorização do Judiciário, em um órgão do governo Romeu Zema (Novo), em Minas Gerais.

Ribeiro integrava o Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC) de Minas, ligado à Secretaria de Segurança Pública do estado, que assessora na formulação de políticas penitenciárias. Segundo denúncia feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sua participação violava norma do próprio CNJ, de 2020, que exige autorização prévia para magistrados atuarem em órgãos de outros Poderes — mesmo sem remuneração.

O processo foi arquivado, sem punição, por não se configurar infração disciplinar grave.

Agora, o juiz volta ao centro de uma polêmica após determinar a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por depredar o relógio histórico do Palácio do Planalto nos ataques de 8 de Janeiro. A decisão, que permitiu a liberdade sem tornozeleira eletrônica, foi anulada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a imediata prisão do réu e a abertura de investigação contra o magistrado.

Moraes apontou que o juiz agiu sem competência, já que não há delegação do STF para que tribunais de primeira instância decidam sobre o regime de cumprimento de pena dos condenados pelos atos golpistas.

Além disso, o réu havia cumprido apenas 16% da pena — quando a lei exige no mínimo 25% para progressão de regime no caso dele. Moraes classificou a decisão como "ilegal e fora dos limites da jurisdição".

Com informações do Brasil247

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