12/1/2026 18:53

Lula sanciona Código do Contribuinte e endurece punições contra devedores contumazes

536 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Brasil deu um passo decisivo para sanear o ambiente de negócios e promover a justiça fiscal. Na última sexta-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 225, que institui o inédito Código de Defesa do Contribuinte e cria mecanismos rigorosos para combater o chamado devedor contumaz. A medida atende a um clamor antigo de setores produtivos que sofrem com a concorrência desleal de empresas cujo "modelo de negócio" é, sistematicamente, não recolher tributos para baratear produtos e destruir competidores honestos.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi enfático ao defender a nova legislação. Segundo ele, a lei diferencia claramente o empresário que enfrenta uma dificuldade financeira momentânea daquele que atua como um "Al Capone" moderno, abrindo empresas já com a intenção de fraudar o Fisco. Para ser enquadrado como devedor contumaz, o contribuinte deve ter uma dívida irregular superior a R$ 15 milhões que ultrapasse o seu patrimônio conhecido, além de reincidência injustificada. Para esses, as punições são severas: bloqueio de CNPJ, proibição de participar de licitações e impedimento de usufruir de qualquer benefício fiscal.

A sanção presidencial, embora celebrada, veio acompanhada de cinco vetos estratégicos. O governo barrou trechos que previam descontos de até 70% em multas para quem tivesse dificuldades financeiras momentâneas, alegando que tais benefícios poderiam gerar um risco fiscal imprevisto e desfigurar o modelo de arrecadação. Mesmo com os vetos, a lei mantém programas de incentivo como o Confia e o Sintonia, que premiam os bons pagadores com bônus de adimplência e reduções progressivas em contribuições, como a CSLL, criando um ciclo virtuoso de conformidade tributária.

A criação do Código de Defesa do Contribuinte também estabelece, pela primeira vez, uma lista clara de direitos frente ao Estado. Agora, a administração tributária é obrigada a presumir a boa-fé do cidadão, garantir o acesso amplo a processos administrativos e decidir questões em prazos razoáveis. É uma vitória da cidadania fiscal que busca reduzir a litigiosidade — o excesso de brigas judiciais — e focar no diálogo cooperativo entre quem arrecada e quem produz.

Essa nova lei é um pilar fundamental para a estabilidade econômica que o governo busca projetar para 2026. Ao retirar do mercado os sonegadores profissionais, o governo espera não apenas aumentar a arrecadação de forma justa, mas também baixar os custos para os bons contribuintes. Como bem resumiu Barreirinhas: "Quando todos pagam, cada um paga menos". O cerco fechou para os criminosos do colarinho branco, e o tapete vermelho foi estendido para quem deseja investir e crescer dentro da lei.

Assista ao vídeo:

NOVA LEI | @LulaOficial sanciona a Lei do Devedor Contumaz, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e combate empresas que usam a inadimplência tributária. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a medida fortalece e beneficia os bons pagadores. pic.twitter.com/SUvL1JSsLS

— CanalGov (@canalgov) January 12, 2026

Com informações do Plantao Brasil/X

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