12/11/2023 11:03

PT recorre ao STF contra Tarcísio por perdão de multas de Bolsonaro

946 visitas - Fonte: Plantão Brasil/X

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (11), contestando a constitucionalidade do artigo 36 da Lei 14.843/23 do estado de São Paulo. Essa lei cancela as multas impostas durante a pandemia por violações das regras sanitárias, incluindo a multa de aproximadamente R$ 1 milhão aplicada ao ex-Presidente Jair Bolsonaro.

O PT argumenta que a anulação dessas multas representa um desrespeito ao direito à saúde e pode ser vista como uma recompensa para aqueles que infringiram as normas sanitárias. A ação do partido destaca que tal medida sugere uma tolerância ao desrespeito às leis e ao bem comum, com a aparente aprovação do Poder Público.

Além disso, o PT expressa preocupação com a mensagem que essa lei transmite à sociedade: em futuras emergências de saúde pública, as regras sanitárias poderiam ser ignoradas, já que os infratores poderiam esperar por um perdão posterior. Isso, segundo o partido, coloca em risco a saúde pública.

A ação também aponta a falta de estudos sobre os impactos financeiros e sociais da renúncia às receitas das multas, o que poderia constituir uma violação da Constituição. O recurso ao STF visa invalidar a legislação paulista, enfatizando os riscos potenciais à saúde pública e a importância de manter as penalidades para infrações relacionadas às medidas sanitárias durante a pandemia.

Com informações do Brasil247

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