3/11/2014 22:11

Plano de participação social de Aécio valorizava decreto de Dilma

O programa de governo que Aécio Neves (PSDB) apresentou à sociedade para concorrer à Presidência não só reconhecia o papel dos conselhos e conferências nacionais de políticas públicas - alvo de regulamentação do decreto presidencial 8243/14 - como ainda prometia a valorização e a consolidação dessas instituições para fortalecer os mecanismos de democracia participativa.

909 visitas - Fonte: Jornal GGN

O programa de governo que Aécio Neves (PSDB) apresentou à sociedade para concorrer à Presidência não só reconhecia o papel dos conselhos e conferências nacionais de políticas públicas - alvo de regulamentação do decreto presidencial 8243/14 - como ainda prometia a valorização e a consolidação dessas instituições para fortalecer os mecanismos de democracia participativa. Logo, se hoje a oposição ao governo Dilma Rousseff (PT) trata a Política Nacional de Participação Social como “bolivariana” e desrespeitosa à autonomia dos Três Poderes, isso não se refletiu nos planos de Aécio para o Brasil.

Nas diretrizes que entregou ao Tribunal Superior Eleitoral, Aécio admitiu que o “governo federal deve estimular o debate e a busca de consensos por meio da participação social de grupos, coletivos, organizações não-governamentais, movimentos sociais e populares. (...) A participação do cidadão também se manifesta por meio dos conselhos nacionais de políticas públicas, que devem ser prestigiados e fortalecidos.”

O tucano, no documento disponível no TSE (páginas 24 e 25), não faz críticas ao decreto, apesar de caciques políticos já terem, àquela época, manifestado repúdio à medida. Defendendo a participação social nas decisões políticas, o programa de Aécio lista 12 propostas resumidas para avançar na temática, mas algumas são abstratas e, outras, já abordadas no decreto de Dilma. Veja abaixo:

Propostas de Aécio para a participação cidadã:

1 - Realizar diálogos nacionais a partir da agenda de prioridades sociais, econômicas e comunitárias;
2 - Reconhecer que a participação cidadã e a escuta social não devem se restringir a espaços formais e institucionalizados;
3 - Abrir canais de diálogo entre o cidadão e o poder público;
4 - Formar servidores públicos especialistas em diálogo com a sociedade;
5 - Realizar o Mapa Anual de Participação Social Brasileira;
6 - Instituir o “comitê de ideias criativas para receber sugestões da sociedade”;
7 - Garantir agendas descentralizadas para as autoridades federais em todo o território nacional, reconhecendo o sentido de urgência da ação social;
8 - Priorizar o sentido de memória social e coletiva na discussão dos problemas nacionais.
9 - Fortalecer as conferências nacionais de políticas públicas;
10 - Garantir apoio técnico ao funcionamento dos Conselhos Nacionais, de modo a aprimorar a qualidade de sua atuação;
11 - Respeitar o calendário das conferências nacionais;
12 - Instituir o fórum de articulação dos Conselhos Nacionais de políticas públicas para facilitar e construir sinergias.
 

O item 12, sobre a criação de um fórum de articulação dos Conselhos Nacionais, já é previsto no decreto de Dilma, mais precisamente no artigo 15º, onde as diretrizes de atuação do "Fórum Interconselhos” são estabelecidas. A criação de ambientes virtuais de participação social é objeto de regulamentação no artigo 18º do decreto 8243, um avanço se comparado ao programa de Aécio, que não aprofunda a sugestão de criar novos canais de diálogo no item 3. Formar os agentes públicos em participação social, conforme indica o tucano no item 4, também é alvo do artigo quarto da PNPS.

Mudança (superficial) de discurso

Meses depois, no novo programa de governo apresentado à sociedade no segundo turno presidencial, Aécio apenas trocou o título do texto - foi de “Participação Cidadã" para “Conversando é que a gente se entende” - e endureceu o discurso: "Os monopólios de participação construídos nos últimos 12 anos, marcados pela cooptação e aparelhamento de instâncias formais de participação, devem ser revistos", disse. “Para tanto”, acrescentou, “é necessário a revisão do decreto de participação social que foi imposto ao Brasil sem diálogo prévio com o Congresso Nacional e o Conselho de Direitos.” 

Apesar da crítica ao governo Dilma, a equipe de Aécio não apresentou propostas originais ou alterou o teor das 12 sugestões anteriores. Introduziu uma ou outra ideia, como a criação de um “núcleo de articulação e diálogos com a sociedade” em cada ministério. O artigo 19º do decreto 8243 prevê uma instância interministerial chamada de Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, que será responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.

O Congresso após a reeleição

A Câmara Federal, imediatamente após a reeleição de Dilma, aprovou um projeto que susta os efeitos da Política Nacional de Participação Social, e remeteu a matéria para análise do Senado, que deve seguir os mesmos passos da Câmara.

Apesar de a imprensa tratar o fato como a primeira grande derrota da presidente petista passadas as eleições, já era de conhecimento público que a maioria dos parlamentares - incluindo os que integram a base aliada - não digeriram muito bem a participação social como método de governo via decreto.

Um dos argumentos caro aos parlamentares é que dar força aos conselhos populares subtrai as funções do Congresso - embora conste na Constituição de 1988 que “todo poder emana do povo”, e o povo venha levando às ruas, desde junho de 2013, evidências de uma crise de representatividade na política.

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