29/1/2026 17:13

Flávio Dino enquadra 80 prefeituras e exige contas de emendas Pix do setor de eventos

772 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu um passo decisivo para acabar com a opacidade das chamadas "emendas Pix". Em despacho assinado nesta semana, o magistrado determinou que 80 prefeituras — incluindo a de Juiz de Fora (MG) — prestem contas detalhadas, em até 30 dias, sobre a aplicação de recursos destinados ao setor de eventos durante a pandemia. A medida faz parte de uma ofensiva do STF para garantir a rastreabilidade do dinheiro público, que muitas vezes é repassado sem a devida transparência, dificultando o controle social e a fiscalização dos órgãos de controle.

A cobrança ocorre dentro da ADPF 854, processo que desde 2021 disseca a constitucionalidade das emendas impositivas. O ministro relator destacou que a falta de relatórios de gestão entre 2020 e 2024 tem comprometido gravemente a fiscalização nacional. No caso específico de Juiz de Fora, o sistema aponta pendências no projeto "Feito em JF", que recebeu R$ 200 mil para custeio de eventos. Embora a prefeitura afirme que já enviou os dados, o sistema do Governo Federal ainda marca a situação como inconclusa, o que impede o STF de verificar a rota final do recurso.

A ordem de Flávio Dino não é um ato isolado, mas a continuidade de uma batalha pela transparência iniciada em março de 2025. O ministro tenta cruzar dados para saber se empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) também receberam verbas de emendas individuais. O problema é que a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo que não consegue fazer esse cruzamento porque estados e municípios simplesmente não alimentam o sistema com as prestações de contas das emendas enviadas via Pix.

O despacho é duro e estabelece que a persistência na omissão poderá levar a medidas coercitivas e à apuração de responsabilidade dos agentes públicos. Dino lembrou que, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo ao longo de 2025, a inadimplência continua alta. Em setembro do ano passado, por exemplo, menos de 10% dos planos de trabalho analisados tinham relatórios de gestão anexados. É a tentativa do Judiciário de colocar ordem no caos orçamentário deixado pela gestão anterior, que facilitou o fluxo de dinheiro sem exigir o rigor técnico necessário.

Para o campo progressista, a atuação de Flávio Dino é fundamental para assegurar que o Orçamento da União não seja usado como um "balcão de negócios" sem rastro. As emendas Pix, criadas pela agilidade no repasse, acabaram se tornando uma ferramenta de difícil fiscalização. Ao exigir que prefeituras de todo o país cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da publicidade, o STF reforça as instituições e protege o patrimônio público contra possíveis desvios e mau uso de verbas que deveriam servir à população.

A prefeitura de Juiz de Fora prometeu sanar todas as dúvidas no prazo estabelecido, alegando que os documentos já estão em fase de revisão pelo Governo Federal. Contudo, o ultimato de Dino serve como um alerta nacional: o tempo da "festa das emendas" sem prestação de contas acabou. A reconstrução do Brasil passa, obrigatoriamente, por saber exatamente onde cada centavo do contribuinte foi investido, especialmente em áreas sensíveis que foram socorridas durante a crise sanitária.

Com informações do G1

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